(DOC. VP 241.0310.7636.7676)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Fiscalização das peças. Ônus da parte agravante. Regularização posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - É dever da parte agravante o traslado e a fiscalização de todas as peças necessárias à formação do instrumento. 2 - É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal não ser possível a regularização posterior da formação do agravo de instrumento em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental improvido.

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