(DOC. VP 150.2031.7003.7000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Comprovação da tempestividade. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Intempestividade. Embargos de declaração contra primeiro juízo de admissibilidade. Descabimento.

«1. Inviável o agravo de instrumento se ausente cópia da certidão de intimação dos embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido, tornando impossível a verificação de tempestividade do recurso especial. 2. Agravo de instrumento, ademais, intempestivo, não sendo cabível embargos de declaração contra o primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote