(DOC. VP 241.0260.7793.9954)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. CPC, art. 525. Desprovimento.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte. II - É obrigatória a juntada aos autos da cópia da certidão de publicação da decisão agravada, nos termos do CPC, art. 525, I. III - Quando inexistente ou irregular a referida peça nos autos originais, cabia à parte juntar certidão, emitida pelo Tribunal de origem, no momento da interposi

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