(DOC. VP 241.1131.2130.1852)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade. Certidão de intimação da decisão agravada. Publicação sucessiva. Vício da primeira publicação não demonstrado. Ônus da parte recorrente. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC, art. 544. 2 - Incumbe à parte agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento, comprovar o vício da primeira publicação da decisão agravada, sob pena de ser o agravo tido por intempestivo. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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