Carregando…

(DOC. VP 241.1131.2375.8505)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - A formação do agravo de instrumento deve conter todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento. 2 - No caso, não foram juntadas aos autos as cópias do acórdão proferido nos embargos de declaração e de sua respectiva certidão de intimação. 3 - O saneamento da falha posteriormente à interposição do agravo de instrumento não tem o condão de suprir o vício, em face da preclusão consumativa, e também não pode ser aberto prazo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote