(DOC. VP 241.1050.5143.7564)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Recurso especial, suas contrarrazões, decisão agravada e respectiva certidão de intimação. Ausência. Desatendimento a requisito formal essencial. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

I - Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. II - Impossível a juntada posterior de peças faltantes quando da interposição do Agravo de Instrumento, diante da preclusão consumativa. Agravo Regimental improvido.

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