(DOC. VP 241.1030.1493.9554)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Ônus do agravante descumprido. Súmula 288/STF. Agravo improvido, com multa.

1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiram os agravantes. 2 - É essencial, para verificação da tempestividade do recurso especial, a instrução do agravo com cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. 3 - A interposição de agravo manifestamente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote