(DOC. VP 241.1081.0374.2241)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento. Agravo improvido.

1 - «A teor do disposto no art. 544, § 1º do CPC e art. 28, § 1º da Lei 8.038/90, o agravo de instrumento dirigido a esta Corte deve estar formado acompanhado de todas as peças ali indicadas. Trata-se de ônus do recorrente que, uma vez descumprido, impede o conhecimento do recurso» (AgRg no Ag 1.221.240/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJe 22/11/10). 2 - Hipótese em que não foi juntada aos autos a cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote