(DOC. VP 164.6004.8001.7800)

STJ. Processual civil. Instrução do agravo de instrumento na origem. Ausência de peças obrigatórias. Entendimento de origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local entendeu que o Agravo de Instrumento interposto era deficiente, pois o agravante deixou de instruir o recurso com as cópias da decisão agravada e da certidão de intimação. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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