(DOC. VP 241.1060.9967.0374)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Aferição de tempestividade do recurso especial. Certidão de publicação dos embargos de declaração. Peça obrigatória.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. 2 - O juízo de admissibilidade do Recurso Especial está sujeito a duplo controle. Assim, a aferição da tempestividade do apelo pela instância a quo não vincula o STJ. 3 - O agravo de instrumento não foi instruído com a certidão de intimação dos embargos de declaração

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