(DOC. VP 241.1060.9827.6298)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória (cpc/2015, art. 544, § 1º).

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso, porquanto desatendido o CPC, art. 544, § 1º. 2 - Nos termos da reiterada jurisprudência desta Eg. Corte, a certidão de publicação do acórdão de embargos de declaração constitui peça obrigatória para formação do instrumento, pois permite

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