(DOC. VP 241.1090.3502.9618)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém o inteiro teor das peças obrigatórias a que alude o mencionado dispositivo. 2 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do Agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do Agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, § 1o. do CPC. 3 - Precedentes do STJ. 4 - Agravo Regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote