(DOC. VP 211.0280.9927.1653)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidão de intimação. Extrato de andamento. Documento idôneo. Falta de prequestionamento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Nulidade. Matéria de ordem pública. Controle de legalidade. Plano de recuperação judicial. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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