(DOC. VP 241.1060.9399.9680)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Deficiência na formação do instrumento. Ausência da certidão de intimação da decisão agravada. Impossibilidade de aferição da tempestividade recursal por outros meios. Recurso desprovido.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - Declarada, pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, a impossibilidade de se aferir a tempestividade do agravo de instrumento por outros meios, não pode o STJ reexaminar a questão, dado o óbice da Súmula 7. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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