(DOC. VP 241.1040.9705.3807)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta do acórdão dos embargos declaratórios e sua respectiva certidão de intimação. Simples alegação de juntada não supre a omissão. Desprovimento.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte. II - É obrigatória, para a formação do instrumento, a juntada do aresto dos embargos declaratórios e sua respectiva certidão de publicação, pois as referidas peças são parte integrante do acórdão recorrido. III - A alegação de que as peças faltantes foram integralmente juntadas, sem

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