(DOC. VP 241.0260.7343.8951)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Não-Conhecimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - A ausência da cópia do v. acórdão dos embargos de declaração, bem como da respectiva certidão de intimação, enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação, nos termos do CPC, art. 544, § 1º, com redação dada pela Lei 10.352/2001. II - É inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada - Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

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