(DOC. VP 240.6180.6213.4159)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Início do prazo recursal. Data expressa na certidão de intimação. Impugnação com a apresentação de imagem do diário da justiça. Inadequação. Litigância de má-fé não caracterizada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A jurisprudência do STJ estabelece que, «para o fim de aferir a tempestividade do recurso, deve prevalecer a data de publicação informada pela certidão lavrada na Corte de origem, que é dotada de fé pública, não podendo ser contestada por meio de cópia do Diário Oficial ou por extr

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