(DOC. VP 210.9090.9915.7327)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Formação do agravo de instrumento. Cumprimento dos requisitos. Honorários advocatícios e direito à compensação ( CPC/1973, art. 21). Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ consagra orientação de que a ausência de peça para a formação do agravo de instrumento pode ser relevada, se houver nos autos outro documento que possibilite a exata compreensão da controvérsia e o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso. Tal ocorreu na hipótese, na qual o inteiro teor da decisão agravada acha-se transcrito na certidão de intimação das partes, devidamente juntada aos autos. 2 - É a lei do tempo (tempus regit actum) que rege

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