(DOC. VP 674.1375.6798.7947)

TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO Lei 11.343/2006, art. 24-A. CONTATO MANTIDO POR APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra Sentença que condenou o réu pela prática de crime descrito no CP, art. 24-A pretendendo a absolvição, sob alegações de fragilidade probatória e atipicidade por ausência de dolo na conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prova coligida ao processo é suficiente para embasar a condenação, assentando-se o efetivo descumprimento das medidas protetivas. Alega-se que a conversação foi iniciada pel

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