(DOC. VP 210.8160.9970.8765)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Dmae. Alegação de nulidade do julgamento de apelação por falta de intimação pessoal. Acórdão que, diante do quadro fático, afastou fundamentadamente a nulidade do referido julgamento, reconhecendo a intimação pessoal do ora recorrente. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos de declaração opostos na origem. Caráter protelatório. Multa aplicada. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, na qual o autor objetiva a anulação dos atos administrativos que impuseram pena de advertência, restituição dos valores relativos a diferença da gratificação no regime de dedicação exclusiva (RDE) e no regime de tempo integral (RTI), bem como a anulação do ato administrativo que o convocou para o regime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote