(DOC. VP 241.1131.2801.5497)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535. Ausência de violação. Agravo no tribunal a quo. Acompanhamento processual. Intimação regular pelo órgão oficial. Inexistência.

1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que conheceu do agravo interposto e afastou a intempestividade do recurso de apelação. 2 - Registro que não ocorreu a alegada ofensa ao CPC, art. 535. É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ing

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