(DOC. VP 140.5725.6000.1800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Tempestividade verificada por outra maneira. Possibilidade. Precedentes. Multa. CPC/1973, art. 538, § 1º. Exclusão.

«1. A instância inferior analisou de modo claro e preciso o CPC/1973, art. 544, § 1º, tanto é que afastou sua aplicação ao caso dos autos por manifesta impertinência, oportunidade em que aplicou a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do diploma processual. Não restou, portanto, violado o CPC/1973, art. 535, eis que inexistente qualquer omissão a ser sanada. Neste contexto, e com base na fundamentação esposada, afasta-se a pretensa ofensa ao art. 544, § 1º daquele texto.

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