(DOC. VP 120.0229.5232.6554)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Magé, visando o recebimento de crédito tributário, em que o juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo exequente, nos termos do CPC, art. 485, III; 2. In casu, o Magistrado de origem laborou em flagrante equívoco processual, uma vez que o exame dos autos exibe irregularidade na intimação em questão, a qual, de fato, não se aperfeiçoou; 3. Não foi promovida a intimação pessoal d

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