(DOC. VP 241.1081.0661.8513)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questão relevante para a solução da lide. Omissão configurada.

1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto, no Tribunal de origem, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que não foi juntada cópia da certidão de intimação da decisão agravada. 2 - O Parquet opôs Embargos de Declaração, afirmando que o cartório judicial da Comarca de Taubaté descumpre o disposto na Lei 8.625/1993, art. 41. No caso concreto, acrescenta que houve falha da serventia, que não c

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