(DOC. VP 241.1081.0285.0592)

STJ. Agravo regimental. Apelação e embargos de declaração. Decisão monocrática do relator. Interposição de agravo. Necessidade. Esgotamento de recursos cabíveis. Inexistência. Ausência de peças necessárias à formação do instrumento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Corte Superior entende que cabe à parte interessada interpor o Agravo previsto no CPC, art. 557, § 1º, contra a decisão monocrática do Relator que aprecia a Apelação e Embargos Declaratórios. II - Aplicação da Súmula 281/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. III - Não consta dos autos as cópias da procuração outorgada ao advogado da parte agravada e da certidão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote