(DOC. VP 147.0394.3002.0000)

STJ. Processual civil. Vícios formais. Comprovação de tempestividade do agravo de instrumento por outros meios. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ciente do advogado. Insuficiência. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, que a não juntada da certidão de intimação do acórdão recorrido não prejudica a agravante nos casos em que é possível a aferição da tempestividade por outros meios. 2. O Tribunal de origem assentou expressamente que não há outro documento hábil a comprovar a intimação da parte. Nesse caso, não há como reformar o acórdão sem que se reexamine o conjunto

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