(DOC. VP 241.0291.0414.1436)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem. Não vinculação. Alegado extravio de peça essencial após a interposição do agravo de instrumento. Não comprovação. Omissão. Não configurada.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o relator do apelo nobre não está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado no Tribunal a quo. 2 - A simples alegação de extravio de peça juntada na oportunidade da interposição do presente agravo de instrumento não é capaz de afastar a exigência legal quanto à certidão de intimação dos embargos de declaração. 3 - O carimbo do protocolo certifica, apenas, a data e horário em que foi interposto o recurso, s

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