(DOC. VP 210.8080.4228.6702)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Recesso forense. Tribunal local. Reconhecimento. Recurso especial. Tempestividade

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento de embargos de divergência, pacificou a orientação de que «a comprovação do feriado local pode ser suprida pela junção de dois fatores: (a) a afirmação pelo recorrente de que era feriado local e (b) o reconhecimento pelo tribunal local de que era efetivamente feriado, ainda que apenas implicitamente, quando admitido o recurso» (EDcl nos EREsp 884.009/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 04/11/20

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