(DOC. VP 136.1811.0001.6100)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Administrativo. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Tempestividade. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, tem possibilitado a comprovação da tempestividade recursal por outros meios, que não a certidão de intimação do acórdão recorrido. 2. Precedentes: REsp 683.504/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 23.8.2005, DJ 19.9.2005, p. 286; AgRg no REsp 1.246.173/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24.5.2011, DJe 30.5.2011; AgRg no Ag 1.314.771

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