(DOC. VP 177.9612.2003.9500)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Agravo de instrumento deficientemente instruído na origem. Ausência de peça essencial para a aferição da tempestividade do recurso. Decisão que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravante.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 525, I, de 1973 tem como conseqüência o não-conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes. 2. O acórdão recorrido consignou expressamente que a hipótese não é daquelas nas quais permitida a aferição da tempestividade do recurso, razão porque não dispensou a juntada da certidão de intimação da decisão agravada. 3. Não cabe a esta Corte Superior inf

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote