(DOC. VP 241.0260.5711.2281)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Vícios inexistentes. Efeito modificativo. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial, inocorrentes na espécie. 2 - No caso, não existe vício a ser sanado, uma vez que o julgado se encontra suficientemente claro quanto à obrigatoriedade, na formação do instrumento de agravo, do traslado da certidão de intimação do acórdão proferido em sed

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote