Jurisprudência sobre
julgamento monocratico
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601 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO - SÚMULA 568 DO E. STJ; E ART. 206, XXXVI DO RITJRS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRAZO PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE - RES, ART. 88, I. 1.000/21. DILAÇÃO DE PRAZO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO E COMPATIBILIDADE. MANUTENÇÃO.
I - Denota-se a índole de economia processual no julgamento monocrático, haja vista a posição deste Órgão Fracionário, a afastar a alegada ofensa ao CPC, art. 932.... ()
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602 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada, conforme disciplinam o CPC/2015, art. 932, a Lei 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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603 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial inadmissível. Julgamento monocrático. Inclusão em pauta. Desnecessidade. Ausência de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inexistência. Adesão ao acordo nacional. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Preclusão. Prequestionamento ficto. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não arguição em recurso especial. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - «Tratando-se (...) de atribuição regimentalmente prevista, o julgamento monocrático do recurso interposto, quando inadmissível, afasta a necessidade de inclusão em pauta para julgamento colegiado» (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão do relator. Integração do julgado. Julgamento monocrático.
1 - O CPC/2015, art. 1.024, § 2º estabelece que «[q]uando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-lo-á monocraticamente», havendo idêntica previsão no art. 264, § 1º, do RISTJ. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Apelação. Julgamento monocrático. Possibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência desta corte. Possibilidade. Arts. 932 do CPC e 21-E, V, do RISTJ. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Decisão por meio de relator. Possibilidade. Julgamento monocrático admitido com base no art. 21-E, V, do RISTJ. Não impugnação de fundamento da decisão agravada. Inadmissibilidade. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial intempestivo.
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608 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. 1. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ.
2 - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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609 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Inobservância de regra de prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Inexistência de irregularidade no julgamento monocrático do feito. Tipo da Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a". Crime comum. Entendimento desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente qualquer demonstração de prejuízo decorrente da inobservância da prevenção, é impossível o reconhecimento de nulidade. Intelecção da Súmula 706/STF. ... ()
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610 - TJRS. Direito público. Certidão. Tribunal de Contas. Execução. Estado. Legitimidade ativa. Falta. Condição da ação. Pressuposto. CPC/1973, art. 12, I. Não incidência. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.
«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Câmara e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: EXECUÇÃO FISCAL.... ()
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611 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de impugnacão aos fundamentos da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental desprovido.
«1 - O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do RISTF, art. 21, § 1º. ... ()
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612 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento monocrático. Nulidade. Inocorrência. Apelação interposta antes do julgamento dos declaratórios. Ratificação e aditamento realizados. Revisão. Impossibilidade. Comprovação do prejuízo da obra impugnada ao imóvel confinante. Aferição e sindicabilidade. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Óbice que inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial.
1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão que enfrenta as questões necessárias para a solução da controvérsia, não se revelando omissão a ausência de referência a cada um dos dispositivos indicados pelas partes em favor de suas teses. ... ()
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613 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sustentação oral. Não cabimento. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Revisão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. É pacífico o entendimento de que não existe previsão legal no sentido da necessidade de inclusão em pauta, intimação das partes ou mesmo de sustentação oral no caso de Embargos de Declaração, na medida em que se cuida de continuação do julgamento já em curso (AgRg no HC 167.006/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 31/05/2010). ... ()
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614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Instância ordinária. Exaurimento. Ausência. Súmula 281/STF. CPC/2015, art. 1.021, § 2º.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Instância ordinária. exaurimento. Ausência. Súmula 281/STF. CPC/2015, art. 1.021, § 2º.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil (cc/1916) e processual civil (CPC/2015). Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Jurisprudência dominante. Responsabilidade civil. Pretensão de compensação por danos morais em decorrência de abandono afetivo. Ação prescritível. Honorários advocatícios recursais. Incidência quando houver a instauração de novo grau recursal. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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617 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Suposta nulidade da decisão decorrente do julgamento monocrático sem prévia oitiva do Ministério Público federal. Improcedência. Mérito. Roubo circunstanciado. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Suposta ilegalidade no regime inicial de pena. Procedência. Ilegalidade flagrante. Regime inicial semiaberto adequado. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Promessa de compra e venda de imóvel. Jurisprudência dominante. Possibilidade de julgamento monocrático. Matéria submetida a agravo interno. Alegação superada. Requisitos da admissibildade. Ausência de vinculação. Previamente examinados antes do mérito. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. STJ.agravo interno desprovido.
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619 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução. Título judicial amparado em dispositivo legal declarado inconstitucional em sede de controle difuso. Relativização da coisa julgada. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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620 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE QUE SE AFASTA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PREFEITURA. IMPOSSIBILIDADE. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS. ERROR IN PROCEDENDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
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621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 545. Súmula 182/STJ.
«1. Não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática que foi proferida com fundamento no caput do CPC/1973, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, como na hipótese. ... ()
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622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo interno. Julgamento monocrático. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Inconformismo.
1 - «Conforme a jurisprudência do STJ, não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 17/11/2022). ... ()
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623 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Julgamento monocrático. Possibilidade. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
«1. Compete ao relator o julgamento de pedido manifestamente incabível, improcedente ou contrário à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal (Lei 8.038/1990, art. 38 e art. 21, § 1º, do RI/STF). ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de recurso especial. Exaurimento de instância não configurado. Incidência da Súmula 281/STF. Recurso não provido.
«1. O julgamento singular dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada não acarreta o exaurimento de instância, se a matéria tratada no recurso especial é a mesma sobre a qual se manifestou singularmente o relator. Incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificado. Julgamento monocrático. Possibilidade. Pleito anteriormente submetido a esta corte superior. Mera reiteração. Agravo improvido.
«1 - O julgamento antecipado e monocrático do writ não representa ilegalidade e ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XX, XVIII, «a e «b, ou art. 210, ambos do RISTJ, como na espécie. ... ()
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626 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Valor da verba honorária. Fazenda Pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo Ministro Relator quando o recurso especial se revele manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos ao acórdão. Julgamento monocrático. Agravo interno. Interposição. Necessidade. Súmula 281/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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628 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STJ e do STF (CPC, art. 557, caput), sendo certo, ademais, que eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado, em sede de agravo interno. ... ()
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629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de recurso. Necessidade. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Julgamento monocrático. Agravo interno. CPC/1973, art. 557, § 1º. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.... ()
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634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Matéria de ordem pública. Decisão anterior. Preclusão consumativa. Decisão mantida.
«1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos CPC/2015, art. 932, IV, e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Alegação de nulidade no procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Verificação que depende de reexame do conjunto fático probatório dos autos e análise de direito local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1 - Inicialmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, pois o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais, tem respaldo nas disposições do CPC/2015 e do RISTJ. ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «a e «b do RISTJ. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. Ausência de comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido
I - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no CPC/2015, art. 932, III, e art. 34, XVIII, «a e «b do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Julgamento monocrático. Autorização dada pelo CPC/1973, art. 557. Jurisprudência dominante. Não ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Auxílio alimentação. Equiparação de valor. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental do sintrafesc desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia posta sob debate ao adotar o entendimento de que é incabível a ingerência do Poder Judiciário na fixação dos valores do auxílio alimentação, vedada pelo princípio da separação dos poderes, mostrando-se claras as razões que formaram seu convencimento, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual não há que se falar em afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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638 - TJRS. Direito público. Concessionária de energia elétrica. Bloqueio de valores. Inconformidade. Descabimento. Penhora on line. Cabimento. CPC/1973, art. 655-a. Lei 11382 de 2006. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.
«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Câmara e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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639 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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640 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Inexistência de argumentação apta a modificar decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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641 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de argumentação apta a infirmar a decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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642 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Inexistência de argumentação apta a modificar decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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643 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não caracterização. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Restituição do valor à vítima. Impossibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Não ofende ao princípio da colegialidade o julgamento monocrático de recurso especial, tendo em vista a possibilidade de submissão do tema ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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644 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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645 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPC, art. 557.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tese recursal em consonância com jurisprudência pacificada desta corte. Porte ilegal de arma de fogo. Artefato desmuniciado. Irrelevância. Crime de perigo abstrato.
«1. Estando a decisão monocrática agravada em conformidade com os atuais julgados da Terceira Seção desta Corte Superior quanto à matéria, aplicável o CPC/1973, art. 557. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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647 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Recurso especial. Fundamento alínea «c. Fundamentação deficiente.
«1. «A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III e IV). (AgInt AREsp. 1324410, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019) ... ()
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648 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Julgamento monocrático. Possibilidade. Dever da estipulante de bem informar os segurados. Doença ocupacional. Cobertura. Agravo não provido.
1 - «Conforme recentes julgamentos proferidos por ambas as Turmas de Direito Privado deste STJ, nos casos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado, na fase de execução do contrato, é da estipulante.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021) ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático do recurso inadmissível. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, III e art. 21-E, V, do RISTJ. Mérito. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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650 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas. CDC, art. 104-A Indeferimento da inicial fundamentado no descumprimento de decisão que determinou a sua emenda (art. 485, I, CPC). Manutenção. Intimação do Autor para regularizar a petição inicial. Inércia configurada. Possibilidade de julgamento monocrático. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).
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