(DOC. VP 184.5500.0005.8000)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não caracterização. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Restituição do valor à vítima. Impossibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não ofende ao princípio da colegialidade o julgamento monocrático de recurso especial, tendo em vista a possibilidade de submissão do tema ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - No processo penal vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento da nulidade exige a alegação em tempo oportuno e a demonstração do efetivo prejuízo à parte. 3 - Conforme entendimento desta Corte, no crime de apropriação indébita

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