(DOC. VP 153.9805.0019.7500)

TJRS. Direito público. Certidão. Tribunal de Contas. Execução. Estado. Legitimidade ativa. Falta. Condição da ação. Pressuposto. CPC/1973, art. 12, I. Não incidência. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Câmara e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: EXECUÇÃO FISCAL.»

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