Jurisprudência sobre
julgamento monocratico
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451 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática. Hipóteses autorizadoras. CPC/2015, art. 932. Nulidade. Afastada. Posterior julgamento colegiado. Direito civil. Acidente de transito. Pensionamento. Indevido. Incapacidade laboral. Não configurada. Precedentes.
«1 - Eventual nulidade de decisão monocrática, por não se enquadrar perfeitamente em alguma das hipóteses autorizadoras do julgamento monocrático previsto no CPC/2015, art. 932, III e IV do, fica superada com a interposição do agravo interno, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão colegiado competente. ... ()
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452 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Suposto vício decorrente do julgamento monocrático. Manifesta improcedência. Tema examinado no julgado embargado. Submissão do agravo regimental ao órgão colegiado. Mero inconformismo com o resultado. Manifesta improcedência. Ambiguidade. Inexistência. Acórdão que ostenta fundamentação clara e suficiente para rechaçar a tese de nulidade da decisão monocrática. Omissão. Manifesta improcedência. Acórdão que ostenta fundamentação suficiente para rechaçar a tese de ilegalidade do órgão ministerial. Obscuridade. Manifesta improcedência. Contradição. Manifesta improcedência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório reconhecido. Embargos de declaração rejeitados.
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453 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Contrato administrativo. Serviços portuários. Área. Arrendamento. Tarifa. Preço público. Prescrição. Inocorrência. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.
«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica do colegiado e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação e embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 557, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação e embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 557, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de recurso. Necessidade. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do parágrafo 1º do CPC, art. 557, de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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457 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Indeferimento do benefício de justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. ... ()
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458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de recurso. Necessidade. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do parágrafo 1º do CPC, art. 557, de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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459 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Descaminho. Habitualidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Débito tributário superior a dez mil reais. Parâmetro estabelecido pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Precedentes. Agravo desprovido.
«- É possível o julgamento monocrático do recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida estiver em «manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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460 - STF. Direito penal. Competência do relator para julgamento monocrático consoante o art. 21, § 1º, do RISTF. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O caso ora em discussão - alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em processo criminal em que apurado o crime de adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor (CP, CP, art. 311, caput) - é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidirem as disposições constantes no art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... ()
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461 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento monocrático com base no CPC, art. 557. Julgamento colegiado confirmatório. Superação da alegada má aplicação do dispositivo pelo relator. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - «Eventual mácula da decisão singular do relator que decide nos termos do CPC, art. 557, fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente (AgRg no Ag 658.931/SC, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 31/8/11). ... ()
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462 - STJ. Processual civil e tributário. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.
«1. Verifica-se que não houve o esgotamento das instâncias para recorrer a este Tribunal. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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463 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Pena restritiva de direitos. Substituição pelo juízo da execução. Riscos da pandemia do covid-19. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC - CPC e do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... ()
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464 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auto de demolição. Desconstituição. Julgamento monocrático do agravo. Cabimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, tampouco os princípios do contraditório ou ampla defesa, desde que o recurso seja manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste colendo Superior Tribunal de Justiça, ou da Excelsa Corte. ... ()
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465 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Recurso especial. Interposição. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Ausência. Súmula 281/STF.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que não há exaurimento da instância ordinária nos casos em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão que julga a apelação são rejeitados por decisão monocrática, a não ser que a matéria tratada nos aclaratórios seja diversa daquela trazida no recurso especial. ... ()
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466 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA COMBINADA COM REGIME DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA QUE NÃO OBSERVA O PRAZO ESTABELECIDO NO art. 1.003, CAPUT E § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO QUE NÃO COMPORTA SER CONHECIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE VAI RATIFICADA PELO COLEGIADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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467 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Desconstituição. Cumprimento de sentença. Detran. Legitimidade passiva. Falta. Município. Perdas e danos. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.
«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a seguinte ementa originária: PROCESSUAL CIVIL.... ()
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468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade.
1 - O Relator pode decidir monocraticamente recursos claramente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em desacordo com a jurisprudência predominante.... ()
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469 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Corte. Impossibilidade. Débito. Pagamento. Responsabilidade. Antigo proprietário. Obrigação propter rem. Inocorrência. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.
«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica do colegiado sobre os pontos abordados, de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.... ()
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470 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo improvido.
«1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento monocrático. Agravo interno. CPC, art. 557, § 1º, do CPCde 1973. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC, art. 557, de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento monocrático. Agravo interno. CPC, art. 557, § 1º, do CPCde 1973. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC, art. 557, de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento monocrático. Agravo interno. CPC, art. 557, § 1º, do CPCde 1973. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC, art. 557, de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento monocrático. Agravo interno. CPC, art. 557, § 1º, do CPCde 1973. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do parágrafo 1º do CPC, art. 557, de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no mandado de segurança. Recurso administrativo recebido com efeito suspensivo. Perda superveniente do interesse processual. Inadmissibilidade do writ. Julgamento monocrático, pelo relator. Possibilidade. Mérito. Questão prejudicada.
«1 - Na forma do Lei 12.016/2009, art. 5º, I, é inadmissível o mandado de segurança em face de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Julgamento monocrático. Legitimidade. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. É possível o relator negar seguimento a recurso, por decisão monocrática, quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, conforme previsão dos arts. 557, caput, do CPC/1973, e 34, XVIII, do RISTJ. ... ()
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477 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Não incidência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, no âmbito criminal, os prazos processuais são regidos pelo CPP, art. 798, por força do princípio da especialidade, não sendo aplicada a Resolução 244/CNJ. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Embargos declaratórios. Julgamento pelo colegiado. Agravo regimental. Interposição. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC, art. 557, de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Suposta nulidade da decisão decorrente do julgamento monocrático sem prévia oitiva do Ministério Público federal. Improcedência. Mérito. Posse de arma de uso restrito. Provas ilícitas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental improvido. ... ()
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480 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Cautelar de exibição de documentos. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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481 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA Da Lei 12.016/2009, art. 10. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INCABÍVEL UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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482 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Julgamento monocrático de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Não interposição de agravo interno. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF.
«I - É incabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista o não-exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 281, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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483 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC, art. 557, «caput. Rural. Acórdão que aponta o abandono das atividades campesinas antes do implemento do requisito etário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O caput do CPC, art. 557 - Código de Processo Civil possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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484 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC, art. 557. Julgamento singular. Princípio da colegialidade. Não ocorrência.
«1. O caput do CPC, art. 557 - Código de Processo Civil possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPC, art. 932, III. Mérito. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.... ()
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486 - STF. Direito constitucional. Terceiro agravo interno em agravo de instrumento. Julgamento imediato. Possibilidade.
«1 - A ausência de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma não constitui obstáculo processual ao imediato julgamento monocrático da causa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Embargos declaratórios. Julgamento pelo colegiado. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC, art. 557, de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Julgamento monocrático. Orientação dominante. Possibilidade. Recurso representativo da controvérsia. Apreciação do colegiado. Superação de eventual nulidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Valor da causa elevado. Equidade. Inaplicabilidade. Proveito econômico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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489 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência do STJ. Art. 21-E, V, do RISTJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O julgamento monocrático de recurso inadmissível pela Presidência do STJ encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que possibilita ao Presidente desta Corte, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Desse modo, inexiste violação ao princípio da colegialidade, ainda mais quando subsiste a possibilidade de interposição de agravo interno contra a deliberação unipessoal. ... ()
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490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência do STJ. Art. 21-E, V, do RISTJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O julgamento monocrático de recurso inadmissível pela Presidência do STJ encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que possibilita ao Presidente desta Corte, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Desse modo, inexiste violação ao princípio da colegialidade, ainda mais quando subsiste a possibilidade de interposição de agravo interno contra a deliberação unipessoal. ... ()
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491 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ. STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Adesão ao parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia. Não suspensão da ação penal. Precedentes desta corte. Óbice processual aplicável para as alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... ()
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492 - STJ. Administrativo. Processual civil. Procedimento licitatório. Alegação de que restou frustrada a competitividade do certame. Necessidade, no caso dos autos, de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/s. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Ausência de afronta ao princípio da colegialidade.
«1. O Tribunal a quo, com base na interpretação das cláusulas do edital da licitação e no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não restou frustrada a competitividade do certame. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. É válida a decisão monocrática proferida por relator que nega provimento a recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Eventual nulidade da decisão monocrática baseada no CPC/1973, art. 557 fica superada com a apreciação do agravo regimental pelo órgão colegiado. ... ()
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494 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de julgamento monocrático do mérito do recurso especial. Precedente. Decisão agravada que apenas reafirmou a inadmissibilidade do apelo nobre. Preliminar de nulidade afastada. Súmula 284, STF. Ausência de indicação expressa do dispositivo de Lei supostamente violado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Precedentes.
I - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, o Regimento Interno do STJ e o CPC/2015, art. 932 autorizam expressamente o julgamento monocrático do recurso especial. ... ()
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495 - STJ. Processo penal. Peculato. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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496 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO.
Ausente algum prejuízo na prolação da decisão monocrática, sabido que o presente recurso submete a apreciação da matéria ao Colegiado, não fosse o fato de o entendimento adotado estar alinhado à jurisprudência predominante deste Tribunal, não há cogitar de cerceamento de defesa. ... ()
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497 - TJRS. Direito público. Multa de trânsito. Afastamento. Impossibilidade. Ato administrativo. Ilegalidade. Inocorrência. Tutela antecipada. Não concessão. Verossimilhança. Alegação. Falta. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.
«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Câmara e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO DE TRÂNSITO.... ()
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498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Hipótese de julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. Ofensa ao princípio do colegiado. Inexistência. Agravo interno improvido.
«1. Nos termos da Súmula 568/STJ Superior e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 557. Súmula e jurisprudência dominante. Violação. Inexistência.
«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Apelação. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias para interposição de recurso especial. Súmula 281/STF.
«1. O recurso especial somente é cabível quando esgotadas as vias recursais ordinárias em razão de sua finalidade de preservação da legislação federal infraconstitucional, da qual se infere que o especial não se presta a mais um grau de jurisdição. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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