(DOC. VP 221.2140.8207.1918)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Julgamento monocrático. Orientação dominante. Possibilidade. Recurso representativo da controvérsia. Apreciação do colegiado. Superação de eventual nulidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Valor da causa elevado. Equidade. Inaplicabilidade. Proveito econômico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Malgrado a literalidade do CPC/2015, art. 932, V, admite-se o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote