Jurisprudência sobre
julgamento monocratico
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551 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Impugnação em sede de agravo regimental. Inovação recursal. Análise. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo improvido.
«1. O julgamento monocrático encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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552 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Medida cautelar de busca e apreensão. Tribunal afirma a necessidade de perícia para constatação de crime contra a propriedade industrial. Fundamento não atacado. Aplicação analógica da Súmula 283/STF.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de recurso. Necessidade. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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554 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suposta nulidade decorrente do julgamento monocrático do agravo (ofensa ao princípio da colegialidade). Manifesta improcedência. Mérito. Agravo. Impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ.agravo regimental improvido.
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555 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Julgamento monocrático cabível a teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC. Ocupação de imóvel adquirido em leilão. Adquirentes que se encontram impossibilitados de fruição do bem. Violação a princípios e garantias constitucionais. Inovação em fase recursal que não admite conhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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556 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPC, art. 932, III. Mérito. Razões que não infirmaram o fundamento do dec isum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
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557 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE APELAÇÃO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACIFICADO NAS 3ª E 4ª TURMAS DO STJ. PROVA INSUFICIENTE, PORÉM, NO CASO CONCRETO, DE ELEMENTOS ESSENCIAL PARA DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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558 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO.... ()
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559 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Interposição de recurso. Necessidade. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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560 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo improvido.
1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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561 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência. Ausência de impugnação de todos óbices. Não conhecimento. Agravo improvido.
«1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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562 - STJ. Família. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de fraldas alimentos. Menor. Juízo da infância e da juventude. Competência absoluta. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, caput. Alegação de violação a dispositivo constitucional ou de legislação local. Impossibilidade em sede recurso especial.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 - Código de Processo Civil possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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563 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE TORRES. ILEGALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO - SÚMULA 568 DO E. STJ; E ART. 206, XXXVI DO RITJRS. REJEIÇÃO. MÉRITO. APARENTE OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA CANALIZAÇÃO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS. DANOS NO IMÓVEL. RISCO DE DESABAMENTO. REPAROS IMEDIATOS. ESGOTAMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. DESCABIMENTO.
I - Denota-se a índole de economia processual no julgamento monocrático, haja vista a posição deste Órgão Fracionário, a afastar a alegada ofensa ao CPC, art. 932.... ()
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564 - STJ. Administrativo e processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Art. 34, XIX, do RISTJ. Alegação de fato novo em agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - A decisão monocrática do Mandado de Segurança, nas hipóteses de jurisprudência dominante sobre a tese veiculada na exordial, encontra amparo no art. 34, XIX, do RISTJ. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Apelação. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de exaurimento na instância ordinária. Súmula 281/STF.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e pelo Tribunal do Distrito Federal e dos Territórios nos termos do CF/88, art. 105, III. ... ()
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566 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Prescrição. Interrupção.
«1 - O relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso com base na jurisprudência dominante a respeito do tema. Orientação da Súmula 568/STJ. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Decisão mantida.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível ao relator o julgamento monocrático de recurso inadmissível. Ademais, a interposição do agravo interno e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado afastam a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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568 - TJSP. 1. Contestação intempestiva. Efeitos pretendidos à revelia que não infirmam a sentença. 2. Conteúdo do julgamento monocrático que engloba todos os pedidos. 3. Correto entendimento de fortuito externo que afasta qualquer responsabilidade objetiva da instituição bancária (art. 14, § 3º, II, CDC). 4. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.
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569 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Nulidade. Decisão de mérito por meio de relator. Possibilidade. Julgamento monocrático admitido com base no art. 21-E, V, do RISTJ. Mérito. Não impugnação do fundamento da decisão agravada. Inadmissibilidade. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso especial intempestivo.
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570 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio. CP, art. 121, § 2º, I, II e IV, do CP. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Possibilidade. Precedentes. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o apelo extremo. Súmula 287/STF. Agravo interno desprovido.
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571 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de violação do princípio da colegialidade. Princípio da correlação entre denúncia e sentença condenatória. Ausência de modificação na descrição fática contida na denúncia. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC/2015, art. 932, IV, «a (Lei 13.105/2015) , c/c CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, «b, parte final, do RISTJ. ... ()
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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE ERRO COMETIDO PELA BANCA EXAMINADORA NA ELABORAÇÃO DA QUESTÃO 100 DA PROVA DE INFORMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO
Vedação ao Poder Judiciário de valorar critérios adotados para correção de questões de provas aplicadas em concursos públicos. Escolha das matérias, questões e critérios de correção que cabe à Comissão do Concurso. Controle da legalidade que se faz somente para garantir a efetividade dos princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade e publicidade, que não é o caso dos autos. Questão apontada pelo recorrente cujo gabarito não é manifestamente equivocado. Incidência do Tema 485 do STF, fixado nos autos do RE Acórdão/STF, em caráter de repercussão geral. Presença do requisito previsto no CPC, art. 932, IV, «b, que autoriza o julgamento monocrático pelo Relator. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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573 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Servidor militar. Incorporação. Gratificação. Descabimento. Reajuste. Concessão. Capitão da brigada militar. Posto diverso. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.
«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Câmara e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR MILITAR. LEI ESTADUAL 12.203/2004.... ()
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574 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Julgamento colegiado. Voto médio. Orientação contida no regimento interno do tribunal a quo. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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575 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça, lesão corporal, falsa identidade e porte ilegal de arma de fogo de uso com numeração suprimida. Prescrição da pretensão punitiva. Condenações inferiores a 1 ano. Transcurso do prazo superior a 3 anos. Prescrição configurada. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental parcialmente provido.
«1 - Decorrido lapso temporal superior a 3 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva das penas fixadas em patamar inferior a 1 ano. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência consolidada. Violação do art. 33, § 2º, b, do CP. Regime inicial. Pena de 8 anos de reclusão. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime carc erário semiaberto imperativo.
1 - Nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando a matéria em debate já possua jurisprudência consolidada desta Corte Superior a seu respeito, como no presente caso. Precedentes. ... ()
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577 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Violação do princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, III. Mérito. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Violação do princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPC, art. 932, III. Mérito. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.... ()
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579 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Violação do princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Mérito. Razões que não lograram infirmar o fundamento da decisão agravada. Inobservância dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental conhecido em parte e, nesse extensão, desprovido. ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Violação do princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, III. Mérito. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ... ()
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581 - TJRJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Juízo unitário que, em ação de despejo, deferiu liminar para determinar a desocupação. Ausência de prova da alegada aquisição do imóvel. Julgamento monocrático, com aplicação da Súmula 59/STJ. Desnecessidade de Submissão do recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático na origem. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da instância ordinária. Agravo regimental improvido.
1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. ( AgRg no HC 707.767/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.) ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos a acórdão. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 557, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Cerceamento de defesa pela falta de intimação da pauta de julgamento. Não ocorrência. Julgamento monocrático do recurso em mandado de segurança. Possibilidade. Nulidade inexistente.
1 - A legislação processual e o Regimento Interno do STJ (CPC/2015, art. 932 e 34, XVIII, «b», do RISTJ) permitem ao relator negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, não importando essa decisão em cerceamento de defesa. ... ()
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585 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DESTA RELATORIA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR FALTA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE REPISA AS MESMAS RAZÕES CONTIDAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
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586 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1. A redação dada pela Lei 12.322/2010 ao CPC/1973, art. 544, § 4º, II, bautoriza o relator a julgar, monocraticamente, recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do tribunal. ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade. Violação do princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático calcado em precedentes desta corte. Mérito. Agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Ausência de impugnação, clara e específica, dos fundamentos da decisão de inadmissão. Decisão mantida. Inexistência de ilegalidade flagrante no regime inicial de pena. Agravo regimental improvido.
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588 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Omissão e obscuridade inocorrente. Ofensa reflexa à constituição e possibilidade de julgamento monocrático explicitada no acórdão embargado. Caráter infringente.
«O acórdão embargado foi explícito ao ressaltar o entendimento desta Corte sobre o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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589 - STJ. Tributário. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.
O recurso especial somente é cabível quando esgotadas as vias recursais ordinárias, em razão de sua finalidade de preservação da legislação federal infraconstitucional da qual se infere que o especial não se presta a mais um grau de jurisdição. Aplicação analógica da Súmula 281/STF.... ()
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590 - STJ. Processual civil. Apelação. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias para interposição de recurso especial. Súmula 281/STF.
«A recorrente, ora agravante, não esgotou as instâncias ordinárias a fim de recorrer a este Tribunal. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância, quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática. ... ()
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591 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ação anulatória de ato administrativo. Ofensa ao 535 do CPC. Não ocorrência. Julgamento monocrático com fundamento no CPC, art. 557. Confirmação em agravo regimental. Decisão mantida.
1 - Inexistente violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo adota fundamentação clara e suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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592 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade que não ocorre. Decisão agravada. Fundamentação. Falta de impugnação. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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593 - STF. Seguridade social. Direito processual e previdenciário. Competência do relator para julgamento monocrático nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º. Servidor público. Aposentadoria. Contagem recíproca. Tempo de serviço rural. Recolhimento de contribuição previdenciária. Necessidade. Revisão de benefício. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 07/12/2010.
«O caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no CPC/1973, art. 544, § 4º, II. Precedentes. ... ()
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594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Recurso especial. Interposição. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Ausência. Súmula 281/STF.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que não há exaurimento da instância ordinária nos casos em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão que julga a apelação são rejeitados por decisão monocrática, a não ser que a matéria tratada nos aclaratórios seja diversa daquela trazida no recurso especial. ... ()
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595 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 557, caput, e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. ... ()
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596 - STJ. processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Inocorrência de cerceamento de defesa. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado ... ()
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597 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DE CONEXÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MERA REEDIÇÃO DE ARGUMENTOS. Súmula 182/STJ. APLICABILIDADE POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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598 - TJRJ. Agravo interno em Agravo de instrumento. Julgamento monocrático, com fundamento no CPC, art. 932, III. Decisão agravada não inserida no rol do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada (Resp 1.704.5201). Ausência de elemento novo que justifique a apreciação do recurso originário pelo Colegiado. Agravo interno desprovido.
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599 - TJRJ. Agravo interno em Agravo de instrumento. Julgamento monocrático, com fundamento no CPC, art. 932, III. Decisão agravada não inserida no rol do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada (Resp 1.704.5201). Ausência de elemento novo que justifique a apreciação do recurso originário pelo Colegiado. Agravo interno desprovido.
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600 - TJRJ. Agravo interno. Apelação. Ação de cobrança Saldo devedor em conta corrente. Sentença de procedência. Falência do devedor principal que não impede o prosseguimento do feio contra o coobrigado. Julgamento monocrático do apelo, com aplicação da Súmula 581/STJ. Desnecessidade de submissão do recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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