(DOC. VP 230.8230.1190.7758)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência consolidada. Violação do art. 33, § 2º, b, do CP. Regime inicial. Pena de 8 anos de reclusão. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime carc erário semiaberto imperativo.

1 - Nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando a matéria em debate já possua jurisprudência consolidada desta Corte Superior a seu respeito, como no presente caso. Precedentes. 2 - O estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena segue a regra prevista no art. 33, § 2º, a, b e c, e § 3º, do CP, segundo a qual deve ser observado o quantum da pena aplicada, a primariedade ou reincidência

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