Jurisprudência sobre
julgamento monocratico
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801 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Servidor público. Julgamento monocrático do mérito do recurso especial em agravo de instrumento. Admissibilidade. Reforma do acórdão estadual. Restabelecimento da sentença. Possibilidade. Honorários advocatícios restaurados.
«1. É possível, ao relator, adentrar o mérito do recurso especial na hipótese de julgar monocraticamente o recurso de agravo, nos termos dos arts. 544, § 4º, do Código de Processo Civil e 34, VII, e 254, I, do RISTJ. ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Inexistência. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental. ... ()
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803 - STJ. Processual penal. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Redimensionamento das penas. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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804 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Militar. Incapacidade. Omissão do aresto regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Complementação. Desnecessidade. Reexame matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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805 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. CPC/2015, art. 1.021, § 2º.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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806 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Homologação de acordo. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Erro de fato. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Vício configurado. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência do STJ. Art. 21-E, V, do RISTJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no art. 932, III, c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O julgamento monocrático de recurso inadmissível pela Presidência do STJ encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que possibilita ao Presidente desta Corte, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Desse modo, inexiste violação ao princípio da colegialidade, ainda mais quando subsiste a possibilidade de interposição de agravo interno contra a deliberação unipessoal. ... ()
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808 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federados. Paciente atendida no âmbito do sus. Imprescindibilidade da medicação. Estágio avançado da doença. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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809 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Direito dos reeducandos de cumprirem pena em local próximo ao seu meio social e familiar. Transferência indeferida ante a inexistência de estabelecimento penal compatível com o regime intermediário no lugar de destino. Conveniência da administração da justiça. Agravo desprovido.
«I - Há jurisprudência dominante, deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o direito do apenado a cumprir pena em local próximo ao seu meio social e familiar não é absoluto, podendo o juiz da execução indeferir pleito nesse sentido se houver fundadas razões para tanto. Está autorizado, portanto, o julgamento monocrático da matéria, nos termos do art. 34, XVIII, alínea 'b', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016 - Em vigor desde 18/3/2016). ... ()
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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FSE DE CUMPRIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE MAJOROU VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. REJEIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, POR NÃO SER A HIPÓTESE CABÍVEL.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré e executada contra pronunciamento judicial que, nos autos de ação indenizatória, já em fase de cumprimento do julgamento monocrático que majorou a verba compensatória fixada na sentença de parcial procedência do pedido, rejeitou impugnação em relação aos cálculos da contadoria judicial, homologando-os e, a seguir, determinou a intimação da autora e exequente para dar prosseguimento à fase executiva. ... ()
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811 - STJ. Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático do recurso inadmissível. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, III e art. 21-E, V, do RISTJ. Mérito. Tese de litispendência. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Paradigma em habeas corpus. Inadmissibilidade. Ausência de provas de vínculo estável e permanente. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravos regimentais improvidos. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Suposta nulidade da decisão decorrente do julgamento monocrático sem prévia oitiva do Ministério Público federal. Improcedência. Mérito. Roubo majorado e extorsão majorada. Suposta ilegalidade no regime inicial de pena. Procedência. Reprimenda total que não ultrapassa 8 anos. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado estipulado sem fundamentação idônea. Abrandamento do regime inicial de cumprimento para o semiaberto.
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813 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Preliminar. Suposta ilegalidade na decisão, decorrente do julgamento monocrático. Manifesta improcedência. Decisão calcada em precedentes desta corte. Prejudicialidade. Submissão do recurso ao órgão colegiado. Mérito. Atentado violento ao pudor e estupro. Violação do CP, art. 71. Suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada em decorrência da continuidade delitiva, improcedência. Imprecisão quanto ao número de eventos delituosos. Lapso temporal não estabelecido.agravo regimental improvido.
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814 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Réplica. Apresentação tardia. CPC, art. 183. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. CPC, art. 513, § 3º. Dispositivo inexistente. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Aplicação da súmula 284/STF, por analogia. Litispendência. Pedidos diversos. Não-Ocorrência. Julgamento monocrático do próprio recurso recurso especial por intermédio da análise do instrumento de agravo. Possibilidade. Recurso desprovido.
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815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Sustentação oral.. Ausência de previsão legal. Abertura do prazo previsto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c/c CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Correção de vício formal e mitigação das exigências formais. Inaplicabilidade. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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816 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, II, do CP. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Possibilidade. Precedentes. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o apelo extremo. Súmula 287/STF. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido
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817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Julgamento monocrático. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Julgamento monocrático do recurso. Eventual mácula suprimida com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. Agravo interno desprovido.
«1 - Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Julgamento monocrático. Exame do recurso especial. Validade.
«1. O agravo merece conhecimento em parte devido à falta de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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820 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Nulidade processual. Alegações finais. Réus colaboradores e não colaboradores. Prazo simultâneo. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Julgamento monocrático. Entendimento dominante desta corte. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Writ impetrado contra julgamento monocrático no tribunal de origem. Matéria não submetida ao colegiado do tribunal a quo. Instância de origem não exaurida. Pedido liminarmente indeferido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se mostra cabível a impetração do writ contra decisão monocrática que indefere liminarmente o mandamus de origem, em razão de ser necessária a interposição de recurso para submissão do respectivo decisum ao colegiado competente, de modo a exaurir a instância antecedente, nos temos da CF/88, art. 105, II a (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 13/06/2019). ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo. Nulidade. Preclusão. Agravo regimental não provido.
«1 - O julgamento monocrático do habeas corpus ocorreu como forma de dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), porquanto, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus, os prazos processuais, inicialmente, estavam suspensos, assim como as sessões de julgamento, não havendo, portanto, naquele momento, nenhuma previsão de que voltassem a ocorrer. ... ()
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823 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração opostos ao acórdão. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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824 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Decisão calcada em jurisprudência dominante. Possibilidade. Execução. Falta grave. Saída temporária e trabalho externo. Interrupção. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, bem como da Súmula 568/STJ, compete ao relator, por decisão monocrática, negar provimento ao recurso ou pedido contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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825 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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826 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental desprovido.
«1 - O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termo do CPC/2015, art. 557, caput, e do RISTF, art. 21, § 1º. Precedente. ... ()
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827 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchidos os requisitos formais. Justa causa. Revolvimento de matéria fática. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - A denúncia descreve de modo suficiente o fato criminoso e suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, preenchendo, portanto, os requisitos formais dispostos no CPP, art. 41, de modo que não se verifica a alegada violação ao art. 395, II do mesmo diploma processual. ... ()
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828 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Writ impetrado contra julgamento monocrático no tribunal de origem. Matéria não submetida ao colegiado do tribunal a quo. Instância de origem não exaurida. Negado seguimento ao mandamus. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se mostra cabível a impetração do writ contra decisão monocrática que indefere liminarmente o mandamus de origem, em razão de ser necessária a interposição de recurso para submissão do respectivo decisum ao colegiado competente, de modo a exaurir a instância antecedente, nos temos da CF/88, art. 105, II, a (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 13/06/2019). ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, V e art. 255, § 4º, III, do RISTJ. Eventual mácula na aplicação dos referidos preceitos legais superável pela apreciação colegiada em sede de agravo interno.
«1 - O Relator pode dar provimento ao recurso especial se o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência dos arts. 932, V, do CPC/2015 e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ. ... ()
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830 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. FILHO MENOR. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS FORMULADO PELO AUTOR/ALIMENTANTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA ESTABELECIDA NA ORIGEM EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO.
1. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO E PROCESSAMENTO DO AGRAVO INTERNO, COM SUA SUBMISSÃO AO COLEGIADO, NULIDADE OU PREJUÍZO FICAM NATURALMENTE SUPERADOS. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 1.019, SOMENTE SERÁ CASO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AGRAVADA PARA RESPONDER AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INSTÂNCIA RECURSAL CASO NÃO SEJA HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, O QUE NÃO SE IDENTIFICOU NA ESPÉCIE.... ()
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831 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Equiparação. Ato infracional. Violência ou grave ameaça. Internação. ECA, art. 122, I. Previsão expressa.
«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Julgamento monocrático pelo julgador. Possibilidade. Substituição de placas. Tipicidade. Caracterização. Desnecessidade de reexame fático-probatório. Nova qualificação jurídica dos fatos. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.
«1. A alegação de ofensa ao princípio da colegialidade fica superada pelo julgamento do agravo regimental quando a decisão monocrática é submetida à apreciação da Sexta Turma. ... ()
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833 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais no recurso especial. Recursos idênticos. Preclusão consumativa do segundo recurso. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidades. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inovação recursal. Sentença de pronúncia. Inclusão de qualificadora não constante da denúncia. Excesso de linguagem. Preclusão. Precedentes do STJ. Julgamento monocrático. Violação dos princípios da colegialidade, da verdade real e da ampla defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial. ... ()
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834 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA (AMBEC). TESE DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO (AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS). JULGAMENTO MONOCRÁTICO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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835 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Julgamento monocrático respaldado em disposição legal e regimental. Decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão combatida. Razões que infirmaram o fundamento da decisão atacada. Inadmissibilidade do recurso, por inobservância do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
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836 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Julgamento monocrático admitido, pois lastreado na Orientação Jurisprudencial desta corte. Precedentes do STJ. Nulidade por ofensa aos princípios do Juiz natural e identidade física do juiz. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Mérito. Reiteração das razões do recurso especial. Inadmissibilidade. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
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837 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental.... ()
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839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Observância dos critérios estabelecidos pela corte local. Tema 1046/STJ. Suspensão. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Jurisprudência dominante. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Legislação aplicável. CPC/2015. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de embargos de terceiro. ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Garantia prestada por terceiro. Alienação fiduciária. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade. Entendimento dominante. Julgamento monocrático. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É extraconcursal o crédito garantido por alienação fiduciária, embora oferecido o bem por terceiros, não sendo necessária a identificação pessoal do fiduciante ou fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria recuperanda. ... ()
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841 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Previdenciário. Pensão por morte. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Sem êxito a alegação de violação do disposto no CPC/1973, art. 557, pois, inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário à súmula ou a entendimento dominante pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e à celeridade processuais. ... ()
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842 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Julgamento monocrático. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Reiteração de pedido. Inviabilidade do writ. Desprovimento do agravo.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no RHC 173.983/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 31/3/2023). ... ()
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843 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Julgamento monocrático de mérito do recurso especial. Possibilidade. Súmula 568/STJ. ECA. Ato infracional. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito por fato anterior. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.
«1 - É possível ao relator, monocraticamente, julgar o mérito do recurso especial quando houver entendimento dominante sobre o tema. Súmula 568/STJ. ... ()
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844 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Julgamento monocrático de mérito do recurso especial. Possibilidade. Súmula 568/STJ. ECA. Ato infracional. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito por fato anterior. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.
«1 - É possível ao relator, monocraticamente, julgar o mérito do recurso especial quando houver entendimento dominante sobre o tema. Súmula 568/STJ. ... ()
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845 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Roubo circunstanciado. Compensação entre confissão espontânea e reincidência. Possibilidade.
1 - De registrar, inicialmente, que o julgamento monocrático, com fundamento em precedentes de uma das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o disposto no CPC, art. 557, § 1º, ou a Lei 8.038/90, art. 38.... ()
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846 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP Nº 1.854.589/PR) NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE, EM SITUAÇÃO QUE TAL, DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO EXECUTADO, AINDA QUE TENHA RESISTIDO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIABILIDADE, EM SITUAÇÃO QUE TAL, DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VULNERAÇÃO QUE DAÍ DECORRESSE AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUE, SE EXISTENTE, ESTARIA SUPRIDA PELO JULGAMENTO EM COLEGIADO DESTE AGRAVO INTERNO. POSIÇÃO SUSTENTADA NA DECISÃO AGRAVADA REFORÇADA PELA TESE FIRMADA NA APRECIAÇÃO DO TEMA 1229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERVENIENTEMENTE À INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO INTERNO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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847 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao apelo nobre. Insurgência do demandante.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o julgamento monocrático pelo Relator, nos termos da competência legal e regimental, não implica cerceamento de defesa. Precedentes. ... ()
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848 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de provimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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849 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de provimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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850 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de provimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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