(DOC. VP 220.2151.1574.5757)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Suposta nulidade da decisão decorrente do julgamento monocrático sem prévia oitiva do Ministério Público federal. Improcedência. Mérito. Roubo majorado e extorsão majorada. Suposta ilegalidade no regime inicial de pena. Procedência. Reprimenda total que não ultrapassa 8 anos. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado estipulado sem fundamentação idônea. Abrandamento do regime inicial de cumprimento para o semiaberto.

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