Jurisprudência sobre
julgamento monocratico
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851 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pert. Utilização do precatório para pagamento da adesão ao parcelamento. Lei 13.496/2017, art. 6º, § 1º. Julgamento monocrático. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. ... ()
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852 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. ... ()
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853 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Interposição de embargos infringentes. Súmula 169/STJ. Recurso manifestamente incabível. Intempestividade do recurso especial. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a interposição de embargos infringentes incabíveis não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso especial. Neste sentido, a Súmula 169 desta Corte: «São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança. ... ()
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854 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais. Réu citado por edital. Revelia. Sentença de procedência. Confirmação. Inexistência de nulidade. Condomínio Autor que se valeu de todos os meios na tentativa de localização do réu, em observância aos requisitos legais previstos no CPC, art. 257. Possibilidade de julgamento monocrático. Precedentes do STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).
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855 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por menores de idade. Decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça. Recurso das autoras. Reforma da decisão. Condição financeira dos genitores que não afasta a presunção de hipossuficiência das filhas menores impúberes. Julgamento monocrático. Recurso provido para conceder a gratuidade de justiça (CPC/2015, art. 932, V, a)
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856 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Previsão legal. Depoimentos armazenados em meio digital. Transcrição de audiência. Fundamento não impugnado. Alegação de violação ao CPC, art. 417, § 1º. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
«1. O julgamento do recurso especial de forma monocrática possui previsão legal, não ofendendo o princípio da colegialidade. ... ()
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857 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a direito autoral. Julgamento monocrático. Previsão legal. Princípio da colegialidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravante não impugnou nenhum dos fundamentos da decisão ora hostilizada, limitando-se a argumentar ofensa ao princípio da colegialidade. Assim, incide a Súmula 182 desta Corte. ... ()
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858 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Agravo não provido.
1 - «Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Julgamento monocrático. Ofensa. Princípio da colegialidade. Inexistência. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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860 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Cabimento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Aumento acima do mínimo. Culpabilidade. Liderança. Circunstâncias do crime. Concurso de agentes. Fundamentos idôneos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo improvido.
1 - O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ e no CPC, permitindo, ao relator, negar provimento ao recurso se o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante acerca do tema ou a Súmula. ... ()
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861 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Julgamento monocrático do agravo que não tiver atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Possibilidade. Sustentação oral no julgamento do agravo em recurso especial. Impossibilidade. Princípio da dialeticidade que impõe o ataque específico aos fundamentos. Fundamentos da decisão da presidência não infirmados. Pedido de condenação ao pagamento de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Negado.agravo interno desprovido.
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862 - STJ. Agravo regimental. Apelo fundado na alínea «a do permissivo constitucional. Aplicação da Súmula 83/STJ. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Apelação. Julgamento monocrático. Possibilidade.
«1. É possível a aplicação da Súmula 83/STJ, ainda que o recurso tenha sido interposto com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional, quando o acórdão do Tribunal de origem estiver em consonância com o entendimento do STJ. ... ()
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863 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Interpretação do CPC/2015, art. 932. Matéria jornalística. Críticas pessoais limitadas ao dever de informação. Dano moral. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não ofende o Princípio da Colegialidade a decisão monocrática do relator, quando amparada em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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865 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. Arrolamento sumário. Posterior inconstitucionalidade do art. 1.790 do cc/2002. Repercussão geral. Re 878.694mg. Modulação dos efeitos. Trânsito em julgado que não se confunde com preclusão. Dispositivos legais indicados como violados não apreciados pelo tribunal local. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Julgamento monocrático do recurso. Viabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme asseverado na decisão agravada, a Corte originária aplicou, ao caso dos autos, entendimento superveniente do Supremo Tribunal Federal, decidido com repercussão geral, nos estritos limites da modulação dos efeitos. ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.
1 - Deficiente a fundamentação do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como violado não se amolda à tese defendida pelo recorrente. ... ()
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867 - TJRS. Direito público. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento firmado. Reconhecimento. Assistência judiciária gratuita. Custas processuais. Pagamento. Impossibilidade. Não comprovação. Indeferimento. Agravo. Agravo de instrumento. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, havendo entendimento do tjrs acerca do tema, autorizado estava o relator ao julgamento singular. Direito público não especificado. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Não demonstrada insuficiência da renda auferida para arcar com o pagamento das custas processuais. Descabimento da ajg no caso concreto.
«A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa, podendo ser analisados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJG. Não verificada a impossibilidade de o agravante arcar com o pagamento das custas processuais, observado o caso concreto, é de ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da AJG. Precedentes do TJRGS. Agravo desprovido.... ()
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868 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Julgamento monocrático. Nulidade. Inexistência. Processo disciplinar. Revisão. Impossibilidade. Devido processo legal. Violação. Ausência. Prejuízo à defesa. Demonstração. Não ocorrência. Sanção. Proporcionalidade.
1 - O Regimento Interno do STJ permite o julgamento monocrático de mandado de segurança quando ancorado em precedentes que retratavam entendimento consolidado nesta Corte. ... ()
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869 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IRPJ. CSLL. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de julgamento monocrático.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o afastamento da vedação à compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem a resolução do mérito pela homologação da desistência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático do recurso. Inadmissível. Possibilidade. CPC, art. 932, III, e art. 21-E, V, do RISTJ. Mérito. Razões do recurso especial que não lograram atacar a íntegra da fundamentação do acórdão combatido. Súmula 283/STF. Revisão do entendimento acerca da existência de prova suficiente de autoria. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.... ()
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871 - TJRJ. Agravo interno. Apelação. Ação indenizatória. Interrupção no fornecimento de energia na unidade do autor, por seis dias. Embora seja possível a suspensão do fornecimento, em razão de problemas técnicos, impõe-se o restabelecimento em prazo razoável, o que não correu no presente caso. Julgamento monocrático do apelo, com aplicação das Súmulas 192 e 343 desta Corte. Desnecessidade de submissão do recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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872 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO DA AUTORA PARA REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A PARTE RÉ AUTORIZE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, BEM COMO AUTORIZE OS PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA, INCLUSIVE EXAMES E MEDICAMENTOS, NO PRAZO DE 6HRS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. RECURSO DA RÉ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ. 1.Julgamento monocrático que, nos termos do 932, V, «a do CPC, negou provimento ao recurso e manteve a decisão agravada. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Julgamento monocrático. Requisitos de admissibilidade recursal. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Não se tratando de qualificadora manifestamente improcedente - emprego de asfixia demonstrada pelo laudo de necropsia - , não cabe à instância a quo proceder ao seu decote, subtraindo do órgão competente a análise ou não da sua incidência. ... ()
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874 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. CP, art. 20. CP. Erro de tipo. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor inferior ao de alçada. Julgamento colegiado de declaratórios opostos contra decisão monocrática. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.
1 - Não merece seguimento o recurso especial interposto após julgamento monocrático do recurso de apelação, ainda que os embargos declaratórios tenham sido julgados por decisão colegiada. No caso, cabia ao recorrente a interposição de agravo regimental contra a decisão que julgou a apelação, a fim de viabilizar o acesso à via do especial. Precedentes... ()
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876 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Julgamento monocrático. Requisitos de admissibilidade recursal. Não incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Agravo improvido.
«1. Ausentes argumentos novos capazes de alterar o provimento do recurso, que restabeleceu a pena de 6 anos e 10 dias de reclusão e 600 dias-multa pela prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes, deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram devidamente cumpridos, não havendo falar em incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Franquia. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Apreciação colegiada. Eventual nulidade. Superação. Representação processual. Regularização. Primeira instância. Juntada posterior ao fim do prazo. Possibilidade. Revelia não decretada. Preclusão não reconhecida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Malgrado a literalidade do CPC/2015, art. 932, V, admite-se o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante. ... ()
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878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos a acórdão. Julgamento monocrático. Interposição de agravo interno. Necessidade. Recurso não provido.
«1 - Se os embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação são julgados monocraticamente pelo relator, cabe à parte interpor agravo interno, a fim de exaurir as vias recursais e, assim, viabilizar o processamento do recurso especial. ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Penal. CP, art. 334. Contrabando de gasolina. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I- Nos termos do caput e § 1º-A, do CPC/1973, art. 557, c/c CPC/1973, art. 3º, e art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. ... ()
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880 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. Possibilidade. 2. Violação do CP, art. 217-A. Ocorrência. Presunção absoluta de violência. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.
«1. OCPC/1973, art. 557 a Lei 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autorizam a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator. ... ()
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881 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Mérito. Inexistência. Agravo em recurso especial que não passou da admissibilidade. Contradição. Inexistência. Ausência de contradição interna. Reforço de fundamentação. Omissão. Ofensa ao princípio da colegialidade. Esclarecimentos. Julgamento monocrático admitido. Orientação Jurisprudencial desta corte. Rediscussão da matéria. Inviabilidade em sede de embargos de declaração.embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
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882 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Preliminar. Suposta nulidade no julgamento monocrático do recurso. Manifesta improcedência. Mérito. Crime de responsabilidade. Violação do CPP, art. 619. Improcedência. Rediscussão e inovação recursal. Contrariedade ao Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Manifesta improcedência. Precedentes desta corte. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Paradigma em recurso ordinário em habeas corpus. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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883 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de indenização securitária. Tutela de Urgência. Indeferimento. Pretensão de pagamento imediato da indenização. Manutenção da decisão agravada. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Elementos de convicção apresentados pelo autor que se mostram insuficientes para demonstrar, de plano, a verossimilhança do direito alegado. Necessidade de observância do contraditório e instrução probatória. Possibilidade de julgamento monocrático. Recurso desprovido (CPC, art. 932, IV).
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884 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço do autor por 21 dias. Sentença de procedência. Apelo da ré. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço essencial. Súmula 192 deste Tribunal. Dano moral configurado e adequadamente arbitrado em R$10.000,00. Possibilidade de julgamento monocrático. Precedentes do STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).
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885 - TJRS. AGRAVO INTERNO. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. O JULGAMENTO MONOCRÁTICO CONSTITUI MEIO DE PRESTAR A JURISDIÇÃO DE MANEIRA CÉLERE E ESTÁ RESPALDADO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PERTINENTE. ALÉM DISSO, O AGRAVO INTERNO É APRECIADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. NO CASO, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO, MOSTRA-SE DESCABIDA A REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA, TAL COMO PRETENDE O AGRAVANTE. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
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886 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. 1. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ.
2 - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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887 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 168/STJ.
«1 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... ()
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888 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídios qualificados (um consumado outro tentado). Condenação em 1º grau. Apelação criminal. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos e dosimetria da pena. Julgamento monocrático. Aplicação do CPC. Impossibilidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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889 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Dados obtidos pela Receita Federal mediante informações repassadas por instituições financeiras. Compartilhamento com Ministério Público. Validade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. ... ()
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890 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Dados obtidos pela Receita Federal mediante informações repassadas por instituições financeiras. Compartilhamento com Ministério Público. Validade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do art. 21, § 11, do RISTF. ... ()
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891 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Seguro. Pagamento da indenização. Recusa. Embriaguez do motorista.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência desta corte. Possibilidade. Arts. 932 do CPC e 21-E, V, do RISTJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Ausência de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do apelo. Precedentes.
1 - É possível ao Presidente desta Corte, de forma monocrática, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sem que isso configure nulidade ou mesmo ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal e regimental para tanto. Precedentes. ... ()
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893 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento monocrático do recurso especial pelo relator. Possibilidade. Autorização legal e regimental. Precedentes desta corte e do STF.
«1. Ao apreciar agravo de instrumento que objetiva o processamento de recurso especial, o relator, nesta Corte, pode adentrar no mérito do reclamo, negando provimento ao recurso nas hipóteses em que for manifestamente improcedente ou estiver em confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante, sem que tal providência acarrete ofensa ao princípio da colegialidade (CPC, c/c o CPP, art. 3º, e art. 34, XVIII, do RISTJ, art. 557, caput,). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos a acórdão. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF. Multa. Improcedência.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC, art. 557, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Inexistência de violação do princípio da colegialidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Inexistência de violação do princípio da colegialidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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897 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Inexistência de violação do princípio da colegialidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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898 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Inexistência de violação do princípio da colegialidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - Na hipótese, a decisão agravada está amparada em jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, qual seja, a ocorrência de nulidade no julgamento quando a matéria relevante para a solução da causa deixa de ser decidida pela Corte, apesar de suscitada oportunamente pela parte. ... ()
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900 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Roubo circunstanciado e resistência. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade.
«1. De registrar, inicialmente, que o julgamento monocrático, com fundamento em súmulas desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não viola o disposto no CPC, art. 557, § 1º ou no Lei 8.038/1990, art. 38. ... ()
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