(DOC. VP 160.7764.9004.4900)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Julgamento monocrático. Requisitos de admissibilidade recursal. Não incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Agravo improvido.

«1. Ausentes argumentos novos capazes de alterar o provimento do recurso, que restabeleceu a pena de 6 anos e 10 dias de reclusão e 600 dias-multa pela prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes, deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram devidamente cumpridos, não havendo falar em incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote