Jurisprudência sobre
julgamento monocratico
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901 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (processual civil. Agravo regimental. Decisão colegiada da origem. Oposição de embargos de declaração. Julgamento monocrático. Não-Interposição de agravo regimental. Inexistência de esgotamento de instância.)
1 - Nos aclaratórios, sustentam as partes embargantes que esta Corte Superior entende que não cabe o julgamento de embargos de declaração monocraticamente, daí porque a decisão impugnada via especial é nula e, como admitido pelo próprio acórdão embargado, injusta.... ()
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902 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência desta corte. Possibilidade. Arts. 932 do CPC e 21-E, V, do RISTJ. Nenhum dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial foi impugnado de forma específica. Súmula 182/STJ.
1 - É possível ao Presidente desta Corte, de forma monocrática, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sem que isso configure nulidade ou mesmo ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal e regimental para tanto. Precedentes.... ()
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903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Julgamento monocrático pelo tribunal estadual. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo desprovido.
«1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, a teor do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Cerceamento de defesa. Falta de sustentação oral no agravo regimental. Inocorrência. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Materialidade delitiva. Possibilidade de comprovação por outros meios. Exame a ser feito pelo tribunal de origem. Não submetido ao óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - O julgamento monocrático do recurso especial não constitui cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral, sobretudo porque é possível submeter a matéria ao órgão julgador competente com a interposição de agravo regimental, bem como apresentar memoriais pelas partes interessadas. ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento julgado monocraticamente. Agravo interno. Julgamento pelo colegiado. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 557. Correta instrução do agravo de instrumento. Súmula 7/STJ.
«1. Possível o julgamento com base no CPC/1973, art. 557, fundado em jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Teses não debatidas pela origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. Conclusões do tribunal de origem acerca da matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático de recurso. Ausência de ofensa. Agravo interno a que se nega provimento.
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907 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Conceito de faturamento e receita bruta. CF/88, art. 195, I, b. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Creditamento dos valores relativos aos custos suportados pela recorrente em decorrência da retenção da taxa de administração. Análise de legislação infraconstitucional. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
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908 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático do recurso inadmissível. Possibilidade. CPC, art. 932, III, e art. 21-E, V, doRISTJ. Violência doméstica. Arguição de nulidade por ausência de sustentação oral. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos de Lei tidos como objeto de interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indicação em recurso subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.
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909 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Execução fiscal contra instituição financeira em liquidação extrajudicial. Bloqueio eletrônico pelo sistema bacenjud. Impossibilidade.
«1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com fundamento em verbete sumular e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como na espécie, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, «a, e da Súmula 568/STJ. Precedentes. ... ()
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910 - STF. Recurso extraordinário. Juizado especial. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida. Tema 294/STF. Jurisprudência reafirmada. Processual civil. Cabimento do agravo interno no âmbito dos juizados especiais. Constitucionalidade do julgamento monocrático do recurso desde que haja possibilidade de revisão pelo órgão colegiado. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXVIII e CF/88, art. 98, I. Lei 9.099/1995, art. 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 294/STF - Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.... ()
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911 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator e presunção de repercussão geral. Ofensa direta à constituição. CF/88, art. 96, III. Competência para investigação de Juiz de direito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inquérito iniciado por autoridade policial. Alegada ofensa ao art. 33 da loman. Atos instrutórios ratificados pelo juízo competente. Possibilidade. Nulidade do recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento.
«I - Permite-se o julgamento monocrático pelo relator e presume-se a repercussão geral no recurso extraordinário interposto de decisão contrária à jurisprudência dominante do STF, nos termos do arts. 543-A, § 3º, do CPC, de 1973 e CPC/2015, art. 1.035, § 3º, I. ... ()
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912 - STJ. Agravo interno recurso especial. Civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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913 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da decisão em razão do julgamento monocrático (sem sustentação oral). Inexistência. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos após a instrução. Possibilidade. De ofício. Habeas corpus inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral. Precedentes.... ()
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914 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Empresarial. Recuperação judicial. Crédito garantido por alienação fiduciária. Saldo residual. Dívida pessoal. Juízo universal. Submissão.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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915 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Possibilidade. 2. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada, conforme disciplina o CPC/1973, art. 557 a Lei 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental. Resolução contratual com devolução de parcelas. Julgamento monocrático. Possibilidade. Violação ao CCB/2002, CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, II, alínea «a, é possível ao relator negar provimento ao agravo, se correta a decisão que não o admitiu, como ocorreu no presente caso, sendo certo que eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a interposição do agravo regimental, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão colegiado competente. Precedentes. ... ()
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917 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Incursão na seara probatória. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 38, combinado com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPP, art. 557, caput e, ainda, os arts. 3º, e 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Ilegitimidade ativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O entendimento do STJ é o de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do CPC, art. 557, de 1973 Precedentes. ... ()
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919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 557. Cabimento do julgamento monocrático. Discussão prejudicada. Arguição de suspeição do perito. Meio impróprio. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte entende, de maneira pacífica, que o julgamento colegiado torna prejudicado qualquer vício inerente ao exame monocrático. Assim, com a análise do presente agravo interno, fica superada a discussão em relação ao cabimento ou não da decisão fundada no CPC, art. 557. ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Alegado cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Não impugnação do único fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«I - OCPC/1973, art. 557 permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Alegado cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Não impugnação do único fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«I - O CPC, art. 557 permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Laudo psiquiátrico que indica a medida de internação. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, visto que visualizou situação abarcada pelo, XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza o relator a decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Inexistência de violação do princípio da colegialidade. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Inexistência de violação do princípio da colegialidade. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Apelação. Julgamento monocrático. Agravo interno. CPC, art. 557, § 1º, do CPCde 1973. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Letra do art. 557, § 1º do CPC.
1 - O CPC, art. 557, § 1º, prevê a possibilidade de o relator negar seguimento a recurso especial quando manifesta a sua improcedência, não havendo de se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. LISTA DE JURADOS. IMPUGNAÇÃO EM PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. CPP, art. 571.... ()
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927 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Writ prejudicado. Perda superveninete do objeto do writ. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Agravo desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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928 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Preliminar. Ofensa ao princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático respaldado por norma regimental (art. 210 do RISTJ). Submissão do recurso ao órgão colegiado. Prejudicialidade. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado e extorsão. Suposta ilegalidade na prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia, inadmissibilidade. Fundamentos da prisão já examinados por esta corte. Gravidade concreta do crime. Fundamento que remanesce hígido. Desnecessidade de fatos novos (art. 316, parágrafo único, do CPP).agravo regimental improvido.
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930 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva do agente. Inaplicabilidade. Reexame de prova. Desnecessidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Tese recursal que está em consonância com a orientação firmada no STJ.
«1. Estando o decisum monocrático agravado em conformidade com a orientação do STJ e da Corte Suprema quanto à matéria discutida, aplicável o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 sem que se cogite de violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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931 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Critério meramente objetivo. Afastamento. Precedentes. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Devolução da matéria ao órgão competente. Precedentes. Incidência do princípio da insignificância. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.
«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Opostos ao acórdão. Julgamento monocrático. Súmula 281/STF. Decisão denegatória do recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Intempestividade recursal.
1 - É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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933 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Pedido de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Divergência jurisprudencial. Não observância do CPC e do RISTJ. Mera transcrição de ementas.
4 - OFENSA AO CPP, art. 476. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO CONSTANTE DA PRONÚNCIA MANTIDA. 5. VIOLAÇÃO DO CPP, art. 482. NÃO OCORRÊNCIA. FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. CORRELAÇÃO ENTRE PRONÚNCIA. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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934 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.290/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
PRELIMINARES: 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PARA PROVER O RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, VIII, SEM QUE TAL REPRESENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, POR EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. ... ()
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935 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.290/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
PRELIMINARES: 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PARA PROVER O RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, VIII, SEM QUE TAL REPRESENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, POR EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. ... ()
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936 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo.
«I - O CPC, art. 932 - Código de Processo Civil (por força do CPP, art. 3º) e o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, permitem que o relator negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com enunciado sumular ou jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não importando tal ato cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (precedentes). ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental. Julgamento monocrático do agravo. Adequação. Responsabilidade civil do estado. Desabamento. Omissão do poder público. Danos materiais e morais. Impossibilidade de revisão da ocorrência do dano moral e do valor fixado a tal título. Súmula 7/STJ.
«1. Não prospera a alegação de impossibilidade de decisão monocrática. Nos termos do art. 254, I, do RISTJ, o julgamento do Agravo se dá monocraticamente. ... ()
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938 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crimes previstos no CTB, art. 302, caput, e CTB, art. 303, caput. Constitucionalidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula desta Corte, nos termos do RISTF, art. 21, § 1º. ... ()
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939 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo julgador. Possibilidade. Tráfico e associação para o tráfico. Recurso que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal para tanto. Precedentes. ... ()
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940 - STJ. Recurso especial. Relator. Julgamento monocrático. Legalidade. Possibilidade de agravo regimental. Agravo interno. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 2. Afasto, de início, a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 557. ... ()
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941 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC, art. 932, Código de Processo Civil, aos arts. 34 e 225 do Regimento Interno desta Corte Superior, e ao enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de, monocraticamente, não conhecer de recurso ou pedido, se manifestamente inadmissível ou improcedente, e, ainda, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (AgRg no AREsp 833.534/AC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). ... ()
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942 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. 1. Julgamento monocrático. Cabimento. 2. Separação de fato há menos de 2 anos. Cônjuge sobrevivente. Condição de herdeiro. Reconhecimento. Precedentes. 3. Agravo interno improvido.
1 - Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. ... ()
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943 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Regime. Substituição da pena. Possibilidade. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas uma das fases do cálculo da pena. Vedação ao bis in idem. Posicionamento adotado na suprema corte em repercussão geral. Julgamento monocrático. Cabimento. Nulidade não configurada. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público. Parquet regularmente intimado da decisão.
«1. Não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. A tese trazida nos embargos de declaração foi expressamente enfrentada e decidida no acórdão embargado, quando ficou consignado que, tratando-se de matéria consolidada nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, inclusive em julgamento submetido à repercussão geral, perfeitamente adequada a concessão da ordem, de plano, por decisão monocrática. ... ()
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944 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Embargos de declaração. Devidamente rejeitados. Ausência de vícios do julgado. Pedido de majoração do valor da causa. Não cabimento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Princípio da colegialidade.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. No caso concreto, verifica-se que o embargante buscava, em verdade, apenas a modificação do julgado, o que é incabível nos embargos declaratórios. ... ()
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945 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Previsão regimental. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão regimental e legal para tanto. Precedente. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, III. Decisão mantida.
«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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947 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Indenização por danos materiais. Curso sequencial superior de enfermagem auxiliar e gerência ambulatorial. Curso aprovado pelo Conselho Federal de Educação. Artigo 3º da Resolução 1/99 daquele órgão. Cumprimento pela ré. Legalidade. Boa-fé da instituição de ensino. Propaganda enganosa. Não tipificação. Curso reconhecido pelo Conselho Nacional de Educação. Licitude da Instituição de Ensino. Reparação civil indevida. Inversão do julgamento monocrático. Preliminares de intempestividade e prevenção rejeitadas. Recursos da ré provido e da autora improvido.
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948 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. ... ()
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949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de contrato. 1. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. 2. Reexame de provas. Prescindibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1 - Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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950 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência desta corte. Possibilidade. Arts. 932 do CPC e 21-E, V, do RISTJ. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É possível ao Presidente desta Corte, de forma monocrática, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sem que isso configure nulidade ou mesmo ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal e regimental para tanto. Precedentes. ... ()
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