(DOC. VP 150.7163.1002.2800)

STJ. Agravo regimental. Julgamento monocrático do agravo. Adequação. Responsabilidade civil do estado. Desabamento. Omissão do poder público. Danos materiais e morais. Impossibilidade de revisão da ocorrência do dano moral e do valor fixado a tal título. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a alegação de impossibilidade de decisão monocrática. Nos termos do art. 254, I, do RISTJ, o julgamento do Agravo se dá monocraticamente. 2. O Tribunal, com base na situação fática do caso, decidiu ter sido comprovada a responsabilidade do Estado a ensejar a condenação por danos morais. Impossibilidade de revisar tal entendimento na via recursal por demandar reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. A revisão de valores fixados a título de danos morais somente é

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