(DOC. VP 147.7895.3014.2900)

TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Indenização por danos materiais. Curso sequencial superior de enfermagem auxiliar e gerência ambulatorial. Curso aprovado pelo Conselho Federal de Educação. Artigo 3º da Resolução 1/99 daquele órgão. Cumprimento pela ré. Legalidade. Boa-fé da instituição de ensino. Propaganda enganosa. Não tipificação. Curso reconhecido pelo Conselho Nacional de Educação. Licitude da Instituição de Ensino. Reparação civil indevida. Inversão do julgamento monocrático. Preliminares de intempestividade e prevenção rejeitadas. Recursos da ré provido e da autora improvido.

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