(DOC. VP 170.1821.0001.8800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo.

«I - O CPC, art. 932 - Código de Processo Civil (por força do CPP, art. 3º) e o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, permitem que o relator negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com enunciado sumular ou jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não importando tal ato cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (precedentes). II - Consoante preceitua o CPP, art. 571, VIII, as nulidades ocorridas em pl

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