(DOC. VP 184.4104.3008.9400)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC, art. 932, Código de Processo Civil, aos arts. 34 e 225 do Regimento Interno desta Corte Superior, e ao enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de, monocraticamente, não conhecer de recurso ou pedido, se manifestamente inadmissível ou improcedente, e, ainda, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominant

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