Carregando…

(DOC. VP 200.2063.7002.5400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, III. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, compete ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado os fundamentos da decisão recorrida. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote