(DOC. VP 162.2440.8002.3700)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo julgador. Possibilidade. Tráfico e associação para o tráfico. Recurso que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal para tanto. Precedentes. 2. Inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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