(DOC. VP 241.0250.7636.8728)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Letra do art. 557, § 1º do CPC.

1 - O CPC, art. 557, § 1º, prevê a possibilidade de o relator negar seguimento a recurso especial quando manifesta a sua improcedência, não havendo de se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. LISTA DE JURADOS. IMPUGNAÇÃO EM PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. CPP, art. 571. 1 - É dever da parte arguir em plenário, logo que ocorram, qualquer nulidade verificada, como dispõe o CPP, art. 571, VIII. 2 - Na espécie, acaso

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